O Congresso Nacional começa nesta semana o seu recesso informal. Deputados e senadores só retornarão aos trabalhos no dia 1º de agosto. De acordo com a Constituição Federal, o recesso de meio de ano vai, oficialmente, de 18 a 31 de julho. Para que isso ocorra, no entanto, é necessário que os parlamentares aprovem antes o projeto que estabelece as diretrizes do próximo orçamento, a LDO.
Mas, por solicitação do governo Lula, a votação da LDO foi adiada. O Executivo pede que seja apreciado antes o novo arcabouço fiscal, que servirá de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As informações são do Congresso em Foco.
Na semana passada, além da sessão conjunta de deputados e senadores na última quarta-feira, também foram realizadas reuniões de comissões. Apenas o Senado votou em plenário. Depois de ter aprovado a reforma tributária, no último dia 6, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), antecipou o próprio recesso. Ele deixou a condução da sessão que aprovou, no dia 7, o projeto que restabeleceu o voto qualificado no Carf para o vice-presidente Marcos Pereira (Republicanos-SP). Lira viajou para a Flórida, nos Estados Unidos, onde embarcou no cruzeiro do show do cantor Wesley Safadão. Como mostrou o Congresso em Foco, ele não assinou a versão final do texto aprovado, o que gerou mal-estar com senadores.
O projeto do Carf, aliás, deve ser um dos primeiros itens a serem votados pelos senadores após a volta do recesso. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que relata a proposta, anunciou que pretende apresentar seu texto ainda na primeira quinzena de agosto. Também começará a tramitar na Casa a reforma tributária, cuja relatoria ficará a cargo do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é de que a reforma só seja votada em outubro pelo Senado.
O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal. Desde 2020, o contribuinte é beneficiado com o empate nos julgamentos. A retomada do voto de qualidade, inicialmente tratada por medida provisória que acabou vencendo sem ser votada, é tratada como prioridade pelo Ministério da Fazenda, que estima que a União perdeu R$ 59 bilhões com a reversão dos resultados no período.
Quando voltar aos trabalhos, a Câmara deve instalar a comissão especial da PEC da Anistia. Caberá ao colegiado analisar o mérito da proposta que perdoa os partidos que violaram suas cotas de gênero e de raça nas eleições de 2022. A PEC 9/2023, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi duramente criticada por segmentos da sociedade civil assim que foi proposta.
Isso porque, em um dos seus dispositivos, a PEC livra os partidos de punição por qualquer irregularidade nas prestações de contas referentes ao uso dos fundos partidário e eleitoral até a promulgação do texto – não apenas pelo descumprimento da distribuição da cota mínima de recursos para candidaturas de negros e mulheres – nas eleições de 2022 para trás. O texto permite, ainda, que partidos obtenham doações de pessoas jurídicas para o pagamento de dívidas contraídas até agosto de 2015.
No plenário da Câmara, a prioridade deverá ser o arcabouço fiscal, previsto no Projeto de Lei Complementar 93/23. A proposta estabelece critérios mais flexíveis para a elaboração das próximas leis orçamentárias anuais. O arcabouço fiscal servirá para substituir o atual teto de gastos. Enquanto a lei em vigor prevê uma limitação ao orçamento anual definida conforme os gastos públicos do ano anterior, o arcabouço tem como critério a receita arrecadada ao longo dos últimos 12 meses. Desse recurso, 70% estarão disponíveis para o governo, e os outros 30% ficarão retidos, buscando formar uma proteção contra o crescimento da dívida pública.
O texto voltou para apreciação dos deputados após sofrer mudanças no Senado. O relator na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), pretende rejeitar as alterações feitas pelos senadores, mas enfrenta resistência de Lira e outros líderes, que defendem, por exemplo, a exclusão do Fundo Constitucional do DF e do Fundeb dos limites das novas regras fiscais.
por Jameson Ramos
