Estado e municípios potiguares estimam uma perda de R$ 269,3 milhões em 2022 com a redução de até 25% na alíquota do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para automotivos e eletrodomésticos da linha branca. A medida foi publicada em Diário Oficial da União (DOU) no último dia 25 de fevereiro e já está em vigor no País. Até dezembro deste ano, a Secretaria de Estado de Tributação (SET) prevê perda de R$ 149,7 milhões nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que R$ 119,6 milhões deixarão de entrar nos cofres públicos dos municípios do Rio Grande do Norte.
Ao longo de três anos, de 2022 a 2024, a CNM projeta perda de R$ 387,3 milhões com a renúncia de até 25% de IPI para os municípios potiguares. Além dos R$ 119,6 milhões neste ano, são esperadas baixas de R$ 128,2 milhões para 2023 e R$ 139,4 milhões para 2024, conforme projeção da entidade nacional. A Secretaria de Estado de Tributação ainda não tem estimativa de perdas para 2023 e 2024.
A redução de impostos para automóveis, geladeiras, freezers, fogões e máquinas de lavar é uma tentativa de incentivar a indústria nacional e reaquecer a economia, segundo o presidente da República Jair Bolsonaro (PL). Para a maior parte dos produtos, a redução foi de 25%. Alguns tipos de automóveis tiveram redução menor na alíquota, de 18,5%.
Andreo Zamenhof de Macedo, advogado da Federação dos Municípios do RN (Femurn), comenta que a medida dificultará o ano dos municípios. “O ano de 2022 será de custos elevados para os municípios que vão gastar com alimentação na merenda escolar, combustível para transporte escolar, ambulâncias, energia elétrica. Os efeitos da inflação, que a população vem sofrendo, os municípios irão sofrer também. Paralelamente a isso, algumas carreiras do setor público vêm cobrando aumentos, que é importante e merecido. Ainda tem o aumento do piso dos professores, que a Femurn discorda”, comenta A Receita Federal estima que o impacto da renúncia fiscal será de R$ 19,6 bilhões neste ano. O corte no IPI ocorre após o aumento na arrecadação dos tributos federais, ao longo do ano passado. No acumulado de janeiro a dezembro de 2021, a arrecadação alcançou R$ 1,878 trilhão, alta de 17,36% em relação ao resultado de 2020. A Constituição estabelece que a União efetue repasses mensais por meio dos fundos de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM). Os fundos são mecanismos de promoção de equilíbrio socioeconômico entre os entes federados.
No RN, o FPE teve um incremento de 32,7% em 2021 no comparativo com o ano anterior: passou de R$ 3,10 bilhões para R$ 4,11 bilhões. No mesmo período, em números absolutos, os repasses para o FPM cresceram 33,6% – aumentou de R$ 2,14 bilhões para R$ 2,87 bilhões. Os dados são da plataforma Tesouro Nacional Transparente do Ministério da Economia.
O advogado da Femurn pontua que as cifras não representam um aumento real. “Na verdade esse aumento da receita é reflexo da inflação acumulada de 10% e com isso há uma falsa sensação de que há uma alta, mas os custos para os municípios também foram elevados”, observa Andreo Zamenhof de Macedo.
Prefeitos cobram recuperação de perdas
O presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, afirmou que o Decreto 10.979, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, pegou os municípios de surpresa. “Infelizmente, se repete o velho hábito de fazer caridade com o chapéu alheio. O IPI compõe a cesta de impostos que são compartilhados com os Municípios e é parte importante do FPM. Isso significa que qualquer medida de renúncia fiscal do IPI adotada pelo governo federal tem impacto direto nos repasses aos Municípios, o que pode implicar em desequilíbrio orçamentário”, criticou em nota.
Ele acrescentou que a CNM “reforçará atuação no Congresso Nacional no sentido de aprovar matérias que impõem ao governo federal medidas de compensação dos efeitos dessas reduções”.
Por outro lado, em comunicado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a redução do IPI ao enfatizar que a indústria é o setor o mais tributado da economia no país. De acordo com o órgão, a tendência é haver uma redução dos preços dos produtos industriais, com impactos na inflação, já que os preços do segmento representam 23,3% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“A indústria de transformação tem um potencial de puxar o crescimento ainda maior. Cada R$ 1 a mais produzido na indústria resulta R$ 2,67 a mais no PIB [Produto Interno Bruto]. E nos últimos 10 anos, a essa indústria encolheu, em média, 1,6% ao ano. Perdeu espaço no PIB brasileiro e na produção mundial. Perdeu espaço nas exportações brasileiras e nas exportações mundiais de manufaturados”, destacou Robson Braga de Andrade, presidente da CNI.
Preço do carro pode cair até 4%, aponta Anfavea
A indústria de veículos estima uma redução nos preços praticados pelo setor de 1,4% a 4,1% derivado do corte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), informou nesta terça-feira a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea).
O governo federal anunciou no final de fevereiro um corte de até 25% nas alíquotas do IPI de uma série de setores. No caso do setor de veículos automotivos, a redução vista foi de 18,5%.
“A redução do Custo Brasil, embora ainda tímida, é benéfica não só para o setor industrial, mas também para a geração de empregos, para os consumidores e para a sociedade como um todo”, afirmou Luiz Carlos Moraes, presidente da Anfavea.
O setor terminou o primeiro bimestre com quedas de 24,4% nas vendas de veículos novos e de 21,7% na produção sobre o mesmo período do ano passado. Os percentuais mostram uma significativa diferença em relação às expectativas para 2022 anunciadas no início de janeiro, de altas de 8,5% nas vendas, para 2,3 milhões de veículos, e de 9,4% na produção, para 2,46 milhões de unidades.
RN descarta alta de impostos como forma de compensação
O secretário adjunto da SET, Álvaro Bezerra, aponta que a redução na receita deve prejudicar as políticas públicas de saúde, educação, segurança e funcionalismo público do Estado. “Tudo aquilo que afeta a arrecadação é muito danoso. Isso sem contar que o Estado do Rio Grande do Norte já vem sofrendo com a diferenciação de alíquotas da cobrança das vendas para os consumidores finais e com o congelamento do ICMS do combustível. Então essa redução se soma a uma série de aspectos que é muito danosa”, afirma.
Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltou o governo durante o anúncio da medida. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Tributação, informou que ainda estuda uma forma de compensar a perda. “A gente tem, por determinação da governadora, não se falar de aumento de impostos. Isso até foi uma meta nossa, aumentar a arrecadação sem aumentar impostos e isso se mantém até então. O momento agora é de estudar uma maneira de contornar essa situação”, destacou Álvaro Bezerra, adjunto da SET.
A Femurn informou que tentará buscar uma solução junto ao Legislativo. “A própria Femurn e a CNM vêm fazendo esse trabalho político para sensibilizar o poder Legislativo e o poder Executivo federal. É um tema que vem sendo debatido e a CNM não fechou os olhos para uma solução judicial”, complementa Andreo Zamenhof, advogado da Femurn.
foto: Adriano Abreu
Tribuna do Norte
