Como meio de garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares, a Prefeitura Municipal de Apodi, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Saúde, comunica aos senhores pais e/ou responsável pelas pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA, que irão realizar o cadastro para expedição da Carteira de Identificação das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista- CIPTEA, em conformidade com a Lei Federal – 13.977/2020 e a Lei Municipal – 1458/2019.
Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Data: 5 a 0 de março
Horário: 8h30 às 11h.
Documentação necessária:
. RG, CPF e Certidão de nascimento ( xerox);
. Cartão do SUS (xerox);
. Número do Nis (xerox);
. Laudo médico com especificação da deficiência – CID-10-F84-Autismo e CID-11-6A02 (xerox);
. Foto 3X4;
. Tipo sanguíneo – (xerox do exame);
. RG e CPF do responsável (xerox);
. Comprovante de Residência (xerox);
. Número de telefone para contato.
