Não é uma marcha, como adverte a Confederação Nacional dos Municípios, mas sim uma grande mobilização a nova invasão de prefeitos de todo o País hoje em Brasília para uma causa considerada justa e imprescindível para a sobrevivência dos municípios: a redução da alíquota do INSS de 20% para 8%, acordo fechado com o Congresso, mas retirado da MP pelo Governo.
Sem abrir mão da cobrança, o Governo já sinalizou, segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que pode entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o ato do Congresso que garantiu a manutenção da redução da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 20% para 8%. “Precisamos continuar atentos e mobilizados pela desoneração da folha de pagamento”, alertou.
Para acrescentar: “Temos que manter nosso diálogo com o Executivo e o Legislativo e é fundamental estar em peso em Brasília para darmos voz à nossa reivindicação”, diz Ziulkoski. Na última semana de março, a CNM apresentou ao governo federal uma proposta com seis medidas estruturantes para transformar o atual cenário.
“A Previdência é um dos principais desafios do País, com impactos significativos nas finanças municipais e, consequentemente, na vida da população”, diz o presidente da instituição. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos.
A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso.
Para o presidente da CNM, além da desoneração, também estarão em pauta na mobilização questões como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2013, que trata do parcelamento especial da previdência e precatórios; a ampliação da Reforma da Previdência, prevista na PEC 38/2023; as OS fora da despesa de pessoal (PLP 98/2023); e os debates em relação à regulamentação da Reforma Tributária.
Defesa de Pacheco – Ao ficar do lado dos prefeitos, Pacheco argumenta que, pela regra da noventena – prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos –, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. Em vez dos atuais 8% de alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, elas teriam de pagar 20%, caso esse dispositivo da MP tivesse a data de validade prorrogada. O prazo para análise da medida, editada em dezembro, começou a contar em fevereiro, com a volta dos trabalhos do Congresso.
