O líder da bancada da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), anunciou, na tarde de terça-feira (26), que a pauta de votação que ocorrerá na Casa será obstruída, “como uma demonstração da nossa insatisfação como a forma da relação entre os Poderes vem sendo abalada”.
Ao mesmo tempo, o senador Rogério Marinho informou que foi protocolado na Casa, decreto legislativo com assinaturas de 45 parlamentares, que representam mais que a maioria absoluta, propondo consulta à população, através de plebiscito, a respeito da legalização do aborto: Isso mostra que é um tema que transcende os partidos políticos.
Ao lado de deputados e senadores de partidos de oposição – PL, PP, Novo e Republicanos, Marinho explicou que “há inquietação de grupos que defendem a vida, de que isso não se volte contra o setor, como se fosse uma questão que pudesse ser instrumentalizada por aqueles que defendem através de uma pauta mundial, esse tipo de situação em outros países”.
Para Marinho, a maioria da população brasileira defende a vida, “a forma com a própria legislação, hoje, está estabelecida e achamos que o povo deve ser consultado nesse processo”.
Rogério Marinho convida, ainda, a população para voltar às ruas e participar de um grande movimento em 12 de outubro “para dizer da sua posição em favor da vida, a favor desse direito que une todos os seres humanos” de forma ordeira, pacífica e democrática, que “a população faça a ver aos legisladores e ao Poder Judiciário, aqueles que decidem o destino do país, de que esse tema precisa ser olhado com muito cuidado, defendendo as crianças, as mães e o nosso futuro”.
Além da questão política, Marinho declarou, que “está sendo colocada por aqueles que a defendem, tem uma questão ética, moral, religiosa e até científica que é muito cara à população brasileira, é um assunto que não pode ser decidido simplesmente por 11 juízes com toda legitimidade que por ventura tenham”.
Finalmente, Marinho disse que esse “é um assunto que, necessariamente, precisa ser discutido no parlamento e referendado pela população brasileira através de uma consulta popular”.
“Essa é uma pauta que une todo o Brasil com ressonância no parlamento brasileiro, uma mensagem em cima de temas importantes, e o primeiro é a obstrução da votação de projetos e outras propostas no Senado da República. Afirmamos que há uma interferência por parte do Judiciário em ações que são da competência do Legislativo”, forçou o parlamentar potiguar.
Segundo Marinho, quatro temas importantes exemplificam o que ocorreu recentemente, primeiro a questão do imposto sindical, que o Supremo Tribunal Federal (STF) “entendeu, por uma via diferente potencializar a contribuição assistencial, tornando-a de caráter universal, obrigando inclusive aqueles que não são sindicalizados, a fazerem essa contribuição”.
Marinho citou, ainda, a questão da relativização do direito à propriedade, “quando se redefine a questão da produtividade da terra e a sua função social, gerando insegurança sobre o direito de propriedade no país, atrelado ao marco temporal e gera, sem dúvida nenhuma, para todos aqueles que investem um clima de insegurança, que precisa ter limites estabelecidos”.
Outro tema enumerado é a questão das drogas, com a liberação do uso para consumo e tráfico, estabelecendo quantidade de maconha que pode ser utilizada, sugere sérias implicações na saúde pública e desagregação social”. Por fim, o tema que é essencial, diz respeito “ao direito mais consagrado da população mundial, que é o direito de nascer e o direito de viver”.
Para Marinho, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, deixa o Supremo e “deixa como legado um voto em que permite que crianças com 12 semanas nos ventres das mães, possam ser sacrificadas de acordo com a discricionalidade da mãe”.
Esse assunto do aborto, acrescenta o senador, “precisa necessariamente passar pela discussão do legislativo, que representa em última instância o povo brasileiro”.
Eleitorado será consultado sobre aborto
De a acordo com o projeto de decreto legislativo protocolado pelo senador Rogério Marinho (PL), a convocação de plebiscito, de âmbito nacional, ocorrerá em data a ser definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consultar o eleitorado brasileiro acerca da possibilidade de legalização do aborto.
O eleitorado será consultado a responder “sim” ou “não” à seguinte questão: “Você é a favor da legalização do crime de aborto?” Segundo a proposta de Marinho, o plebiscito deverá ser realizado no prazo máximo de até dois anos a contar da publicação deste Decreto.
O resultado do plebiscito será homologado pelo TSE, encaminhado ao Congresso Nacional e terá efeito vinculante na hipótese de aprovação da descriminalização do crime de aborto, tipificado nos artigos 124 e 126 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro).
Também serão asseguradas gratuidade e livre divulgação, nos meios de comunicação de massa concessionários de serviço público, em horário eleitoral específico, aos Partidos Políticos ou Frentes Partidárias que prestarão esclarecimentos sobre a opção de sua preferência.
A União alocará no orçamento do TSE, a partir da solicitação, dos os recursos necessários à realização do plebiscito. O TSE expedirá as normas regulamentadoras necessárias à realização do plebiscito de que trata o decreto legislativo.
Marinho diz que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal acompanham de longa data debates e propostas legislativas que tratam da possibilidade de legalização do aborto no Brasil. Os embates entre contrários e favoráveis são materializados em diversas propostas em tramitação nas duas Casas.
Segundo a justificativa de Marinho, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar em breve o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento – ADPF nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que argumentou que as razões jurídicas que moveram a criminalização do aborto pelo Código Penal de 1940 não se sustentam, porque violam preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da inviolabilidade da vida, da proibição de tratamento desumano dentre outros.
Pretende o Partido Socialismo e Liberdade que o STF declare a não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, ou seja, que não seja mais considerado crime a interrupção da gravidez induzida ou voluntária realizada nas primeiras 12 semanas.
“A proteção jurídica ao desenvolvimento embrionário e fetal e o aborto são temas complexos e podem ser considerados, sob o aspecto jurídico, como casos difíceis em razão do forte apelo moral que provocam”, justificou. Assim, segundo Marinho, vale também para este tema o alerta público feito pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando tratou da descriminalização do porte de drogas para uso próprio: “decisão do STF representará verdadeira “invasão de competência do Poder Legislativo”.
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Fonte: tribuna do Norte
