Martins: MPRN recomenda integração com o Sistema Nacional de Trânsito

Código de Trânsito Brasileiro define que receita de multas deve ser aplicada em vias públicas.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à prefeitura de Martins que realize a integração do município com o Sistema Nacional de Trânsito(SNT). Além disso, a administração pública deve elaborar um cronograma e estabelecer plano de gestão de trânsito conforme legislação. A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (03) e define período de 30 dias para adoção das medidas.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a receita arrecadada com a cobrança de multas em vias de trânsito deve ser convertida para a população, com investimentos na “sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante e em educação de trânsito”. Desse modo, o MPRN emitiu uma recomendação para a Prefeitura de Martins faça essa integração com o Sistema Nacional.

O órgão ministerial reforça que o descumprimento da recomendação poderá fomentar o  ajuizamento de ação civil pública como resultado de improbidade administrativa.

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