Cláudio Oliveira Repórter
Foto: João Gilberto
Está na pauta de votação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte nesta quarta-feira (8) dois projetos que autorizam o Estado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de 36 milhões de dólares, o que equivale aproximadamente R$ 200 milhões de reais, e a contratar refinanciamento de débitos com a União. Ambos são vistos pelo Executivo como importantes para reforçar a área financeira do estado e não devem enfrentar resistência entre as bancadas, segundo a liderança do Governo na Casa, uma vez que já foi discutido nas comissões.
Essa é a expectativa do deputado estadual Francisco do PT, líder do governo no Legislativo estadual Ele disse que as duas matérias já foram amplamente debatidas nas comissões técnicas. “Se houver quorum não creio que haverá resistência”, frisou.
A primeira matéria, tramitando na Assembleia desde 26 de fevereiro, trata da autorização para que o governo estadual contrate empréstimo de 36 milhões de dólares, algo em torno de 202 milhões na cotação atual, junto ao BID, destinado a programas de modernização do fisco.
“Este é o Profisco que tem o objetivo de investir na Tributação do Estado, na Procuradoria Geral, a Secretaria de Planejamento, enfim, na modernização da estrutura administrativa e tributária. Esse projeto otimiza o estado do ponto de vista da capacidade de gestão. Não sendo aprovado, traz prejuízo porque dificulta a modernização da administração em setores importantes para as finanças e para a arrecadação”, defendeu o líder do Governo.
A outra matéria foi enviada pela governadora Fátima Bezerra desde 14 de junho e autoriza o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Poder Executivo, a contratar refinanciamento de débitos com a União, conforme previsto no artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 178.
Na prática, o governo quer impedir que o Estado seja chamado pela União a realizar o pagamento de uma só vez, de um saldo devedor de R$ 303,46 milhões, segundo valores posicionados em 20 de abril deste ano, decorrentes da suspensão de execução em contratos de empréstimos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
A autorização legislativa prévia é uma das exigências para celebração do contrato de refinanciamento previsto na Lei Complementar Federal 178 à edição de lei específica do RN. A lei federal busca promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios e facilitar o pagamento de dívidas com a União. Com isso, entes com baixa capacidade de pagamento podem voltar a contratar operações de crédito com aval do governo federal e em troca se comprometem a adotar medidas de ajuste fiscal.
“O Refis também tramitou em todas as comissões e está pronto para a votação. É uma forma do Estado aliviar a situação financeira que não é das mais fáceis. Um projeto como esse não aprovado dificulta a vida financeira do estado porque algumas dividias que podem ser negociadas em outras bases deixarão de ser feitas e pressiona as finanças. O Refis abre espaço do ponto de vista fiscal e financeiro para o Estado”, argumentou Francisco do PT.
Caso o Estado não refinancie sua dívida, a projeção do Governo é de que os R4 303 milhões poderão chegar a mais de R$ 450 milhões neste mês. A governadora Fátima Bezerra solicitou regime de urgência para a matéria.
Oposição aponta acúmulo de operações de crédito
Aparentemente a bancada da oposição não deve impor dificuldades para a aprovação do refis e nem do Profisco, mas está inquieta por causa da quantidade de matérias de cunho financeiro e tributário do Executivo que aguardam por votação ainda neste ano.
“Essas matérias já debatemos e acredito que não teremos problema em aprovar porque já está especificado. Mas o que está preocupando é o empréstimo de R$ 649 milhões. Esse a gente precisa que se defina em que vai ser investido, foi isso que já pedimos que o Governo dissesse”, explicou o deputado Tomba Farias.
Esse projeto está na Casa desde o dia 24 de novembro requerendo a aprovação da Assembleia para o Estado aderir ao Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF) da União, no qual também está embutido o pedido de empréstimo mencionado por Tomba, que correspondente a 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em 2020. Entre as medidas previstas no PEF estão os leilões para pagamento de dívidas do estado, nos quais aqueles que oferecerem maiores descontos terão prioridade na quitação das dívidas. O estado também poderá parcelar os valores acordados.
A proposta no entanto não descreve em que os R$ 649 milhões a serem contratados com instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos serão aplicados e esta é a principal reclamação dos deputados. Segundo o texto, os recursos viabilizarão despesas de capital e o financiamento desses leilões.
O deputado José Dias (PSDB) tem externado preocupação com o montante de projetos do Executivo que estão na fila para serem votados ainda neste ano. Segundo ele, os dois projetos em pauta nesta quarta-feira são apenas dois de outras dezenas que estão na fila, sem levar em conta as matérias apresentadas pelos 24 deputados estaduais.
“Já vi muitas pautas difíceis e numerosas, mas dessa vez vejo um grande excesso. Ontem vi 47 mensagens do Executivo. Há muita matéria absurdamente tóxica que atinge com muita violência o interesse geral do povo do Rio Grande do Norte e, logicamente, é impossível haver estudo consciente dessas matérias. Vejo uma grande responsabilidade que, sobre o argumento de zerar pauta, joguemos nos ombros do povo votação de matérias que não temos consciência e aprovemos a toque de caixa”, destacou o parlamentar.
De todas essas matérias que aguardam deliberação, a TRIBUNA DO NORTE apurou que 34 foram enviadas à Casa este ano. Outros seis projetos são de 2020 e três de 2019, conforme listagem do Gabinete Civil (GAC) do Governo. Para entrar em recesso, a Assembleia deve votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) até o próximo dia 20, visto que a Portaria de nº 17 assinada pelo presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e publicada no “Diário Oficial Eletrônico” do Poder Legislativo, já autoriza a suspensão do expediente dos servidores entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro de 2022, “salvo hipótese de garantia do caráter ininterrupto da atividade legislativa”.
